Angola Uma passagem obrigatória para os negócios com África

O Portal da Construção disponibiliza-lhe os principais diplomas legislativos de Angola relacionados com o sector da construção, urbanismos e imobiliário.

Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas - O Ministério das Obras Públicas é o órgão da administração pública responsável pela política do Governo no domínio das obras públicas, construção civil e materiais de construção.

Cooperativas de Construção e Habitação - O presente diploma é aplicável às cooperativas de construção e habitação.

Regulamento de Licenciamento das operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção - Estabelece o regime geral de licenciamento das operações urbanísticas e em particular das operações de loteamento e das obras de construção de edifícios em conjugação com o regime de execução das operações ou obras de urbanização nos termos referidos no artigo 3.º, sobre os terrenos situados adentro dos perímetros urbanos e que sejam de iniciativa e obra privada.

Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais - O presente documento aprova o Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais.

Regulamento Geral das Edificações Urbanas - A execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, a ampliação, a alteração, a reparação ou a demolição das edificações e obras existentes e bem assim como os trabalhos que implicam a alteração da topografia local, dentro do perímetro urbano e das zonas rurais de protecção fixadas para as sedes de municípios e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbanização e a expansão, subordinam-se às disposições do presente regulamento.

Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo - O crescimento das cidades e muito em particular, o das nossas grandes cidades, após a independência, mercê, quer de factores de atracção das cidades, quer do êxodo rural por pressão da guerra, colocou e coloca com acuidade problemas graves e específicos da gestão do espaço urbano, com uma gama complexa e especializada de questões a apelarem soluções que, de forma integrada, global e coordenada, passam por instrumentos de gestão sistemáticos de planeamento.

Lei sobre a Venda do Património Habitacional do Estado - A grande maioria dos imóveis existentes no país constitui propriedade estatal, quer por reversão, ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho, a favor do estado dos prédios ou partes deles pertencentes a cidadãos nacionais ou estrangeiros ausentes injustificadamente do País por um período de tempo superior a 45 dias, quer por tê-los construído ele próprio. Desta forma, pretende-se, com o presente diploma, atingir o maior número possível de beneficiários que racionalizem os diversos imóveis.

Lei de Terras - A problemática fundiária em geral e em particular o enquadramento jurídico do problema da terra não foram, ainda, objecto do tratamento multidisciplinar que merece.

Lei de Mediação Imobiliária - A presente lei regula o processo de estabelecimento e o exercício de actividade dos mediadores e dos angariadores imobiliários.

Para mais informações sobre obras naquele país, deverá contactar o Ministério do Urbanismo e Construção do Governo da República de Angola: http://www.minuc.gov.ao