Para que não se perca nos meandros da Legislação, o Portal da Construção disponibiliza-lhe, de forma estruturada, os principais diplomas legais orientadores do sector.

Portaria 971/2009, de 27 de Agosto de 2009

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto.

Portaria 1545/2008, de 31 de Dezembro de 2008

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.

Portaria 1371/2008, de 2 de Dezembro de 2008

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras.

Decreto-Lei 266/2007, de 24 de Julho

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

Decreto-Lei 254/2007, de 12 de Julho

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.

Decreto-Lei 51/2007, de 7 de Março

Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.

Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro

Regulamento Geral do Ruído.

Portaria 73/2007, de 11 de Janeiro

Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras.

Portaria 1308/2005, de 20 de Dezembro

Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.

Portaria 1300/2005, de 20 de Dezembro

Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar. Revoga a Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro.

Despacho 13213/2005 (2ª série), de 16 de Junho

Lista de normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 89/106/CEE, relativa aos produtos de construção.

Despacho 13214/2005 (2ª série), de 16 de Junho

Lista de normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 89/106/CEE, relativa aos produtos de construção.

Portaria 233/2005 (2ª série), de 25 de Fevereiro

Determina o preço de habitação por metro quadrado indispensável ao cálculo do valor actualizado do fogo.

Decreto-Lei 50/2005, de 25 de Fevereiro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

Portaria 193/2005, de 17 de Fevereiro

Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução

Decreto-Lei 234/2004, de 15 de Dezembro

Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

Despacho conjunto 603/2004 (2ª série), de 16 de Outubro

Determina o modo de cálculo dos juros devidos a empreiteiros se se verificar um atraso no pagamento que exceda o prazo estipulado ou o prazo fixado por lei.

Portaria 982/2004, de 4 de Agosto

Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos.

Portaria 14/2004, de 10 de Janeiro

Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.

Portaria 15/2004, de 10 de Janeiro

Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção.

Portaria 16/2004, de 10 de Janeiro

Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.

Portaria 17/2004, de 10 de Janeiro

Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar.

Portaria 18/2004, de 10 de Janeiro

Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção.

Portaria 19/2004, de 10 de Janeiro

Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção.

Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

Decreto-Lei 6/2004, de 6 de Janeiro

Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

Decreto-Lei 273/2003, de 29 de Outubro

Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.

Decreto-Lei 271/2003, de 28 de Outubro

Altera pela quarta vez o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Decreto-Lei 245/2003, de 7 de Outubro

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.

Portaria 466/2003, de 6 de Junho

Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área da construção civil e obras públicas.

Decreto-Lei 65/2003, de 3 de Abril

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 28/2002, de 22 de Novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação.

Lei 28/2002, de 22 de Novembro

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e edificação.

Portaria 1465/2002, de 14 de Novembro

Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio

Portaria 1407/2002, de 29 de Outubro

Fixa as classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiros de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) e os correspondentes valores. Revoga a Portaria n.º 1221/2001, de 24 de Outubro

Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho

Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho

Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

Portaria 526/2000, de 27 de Julho

Define e atribui valores de referência aos indicadores de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil

Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março

Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas